Codigoflorestalbrasieiro

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  • Esta lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal.

O novo código florestal completou, nesta segunda-feira (25), três anos de existência a lei nº 12651/2012 modificou a anterior em vários artigos e. Já na lei florestal mineira os olhos d’água típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira.

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2018