Resumo de improbidade administrativa

Resumo de improbidade administrativa

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  • Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, cometido por agente público, durante o exercício de.

Entre os atos que causam prejuízo ao erário, enquadrados, portanto, na lei de improbidade administrativa, estão: permitir ou facilitar a aquisição. Lei 842992 - tabela sobre improbidade administrativa ‎ quadro – resumo de improbidade administrativa sanção enriquecimento ilícito (art. Os atos de improbidade administrativa têm natureza civil sanções: 1 suspensão dos direitos políticos 2 perda da função pública 3 indisponibilidade dos. Resumo de improbidade administrativa - diversos milhares de resumos em um só lugar. Resumo esquemático da matéria 1 9 – parte processual da lei de improbidade administrativa sujeito passivo da ação é o sujeito ativo do ato. Quanto ao objeto, lei é de natureza civil, contendo penas de caráter administrativo e político quanto à competência, sua natureza é somente civil, devendo.

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2018